Em entrevista à RGB desta semana, Edilberto Carlos Pontes Lima

Atualizado: Set 25

LIDERANÇA, ESTRATÉGIA e CONTROLE

um conjunto de mecanismos para a boa governança.



Nos últimos anos, temos observado que a Governança Pública tem ganhado destaque em diversos países. Na sua visão, o que é a Governança no setor público?


A governança do setor público constitui uma série de métodos e práticas para que o setor público possa atuar com muito mais eficiência e efetividade, identificando os problemas mais relevantes e desenvolvendo estratégias para enfrentá-los adequadamente. Nesse sentido, o conjunto de mecanismos que envolve liderança, estratégia e controle atua para realizar diagnósticos corretos, direcionar os recursos e monitorar os resultados das ações, em cotejo com as metas estabelecidas. Como parte fundamental da governança pública está, portanto, o estabelecimento de metas bem definidas, o controle dos meios para o alcance de tais metas e o monitoramento dos indicadores, de forma a permitir os ajustes necessários.

Como você analisa o potencial do uso da tecnologia e da análise de dados nas atividades de controle externo no setor público?

Importantíssimo. O Tribunal de Contas tem que estar afinado com o “espírito do tempo”, deve usar as tecnologias que permitam o máximo de produtividade dos seus trabalhos. Nesse sentido, a análise de dados associada às modernas plataformas de softwares pode levar o controle externo a um patamar de efetividade jamais alcançado anteriormente. Isso vale tanto para a prevenção e controle de fraudes e corrupção quanto para a avaliação e implementação de políticas públicas. Os grandes bancos de dados, a imensa capacidade de armazenamento, a um custo razoável, e a capacidade de processamento e de inter-relação entre os dados e as variáveis abre muitas fronteiras para o controle externo. É claro que são necessários investimentos, inclusive em formação de pessoal, porque os softwares são sofisticados, mas, após um processo de aprendizagem, os benefícios para o controle são muito superiores aos custos.

Durante a atual pandemia da Covid-19, observamos a publicação de muitas novas normas e casos de corrupção envolvendo compras públicas, principalmente de produtos hospitalares. Na sua opinião, como os órgãos de controle poderão atuar para o aperfeiçoamento das licitações durante esse período? Está sendo possível exigir integridade nas compras públicas emergenciais que estão sendo feitas?

A pandemia não implica baixos padrões de governança. Ao contrário. A urgência das compras exige um padrão de governança ainda maior. Isso para compensar a ausência de licitações, o pagamento adiantado em certas situações e até a compra de fornecedores inidôneos (quando forem o único fornecedor) que, em tese, elevam o risco de irregularidades. Por isso, os órgãos de controle devem se organizar para exigir máxima transparência nos procedimentos de compras e execução de contratos. Há notícias em vários estados e municípios de irregularidades nesse campo. De maus gestores que se aproveitam da situação para favorecer certos grupos e enriquecerem ilicitamente. A exigência de transparência e a atuação com outros órgãos de controle pode coibir muitas irregularidades, fazendo com que os objetivos de enfrentamento da pandemia sejam alcançados, preservando a probidade administrativa.

Por que a pandemia do coronavírus é um forte teste para as federações? É preciso revisar o pacto federativo brasileiro?

Porque federação vem de pacto, de cooperação. Os estados e municípios viram suas receitas despencarem com a pandemia. Ao mesmo tempo, as despesas com saúde explodiram. Como eles têm baixa capacidade de endividamento, como atender às necessidades da população sem a cooperação da União? A capacidade de endividamento desta é muito maior, além de dispor do Banco Central, que foi autorizado a comprar títulos públicos para viabilizar o financiamento. O teste para a federação é colocar os mecanismos de cooperação em andamento, deixando de lado diferenças políticas entre os dirigentes dos entes federados, para viabilizar o enfrentamento satisfatório da pandemia. O pacto federativo brasileiro deve ser revisado, as assimetrias verticais e horizontais ainda são substanciais, o que exige a priorização do assunto. A reforma tributária é uma oportunidade para tanto.

Na sua visão, quais os possíveis caminhos para o Governo brasileiro superar a atual crise econômica?

Há muitas medidas. No curto prazo, retomar os investimentos públicos com maiores impactos no emprego e na produtividade da economia. Importante também manter o controle das contas públicas. Embora seja inevitável um aumento do déficit público enquanto durar a pandemia, os governos não podem ignorar a austeridade fiscal. Por isso o controle dos gastos correntes, evitando desperdícios, e a escolha dos investimentos com maior taxa de retorno social são prementes. Além disso, continuar investindo nas reformas estruturais com impactos de mais longo prazo é essencial. Melhoria da educação pública, estruturação do saneamento básico, continuidade das parcerias público-privadas, aperfeiçoamento do sistema tributário, implementação de reformas administrativas que privilegiem o mérito, descentralização das principais decisões do país, aperfeiçoamento da coordenação interfederativa, foco na sustentabilidade ambiental, dentre outras medidas, são essenciais para a retomada do desenvolvimento brasileiro.

Muito se fala sobre a crise fiscal dos estados brasileiros. Qual a importância de uma nova reforma previdenciária e uma reforma administrativa para esses entes?

A situação dos estados é muito heterogênea. Não custa lembrar que, segundo os dados oficiais do Banco Central, o conjunto dos estados registrou superávit primário em 2019, enquanto a União teve considerável déficit. Mas há estados com situação muito crítica, atrasando pagamento de fornecedores e parcelando o pagamento de salários dos servidores, conforme fartamente noticiam os meios de comunicação. Nesses, as reformas administrativas e previdenciárias precisam ser mais profundas. Em muitos lugares, mudanças na legislação de regência do serviço público - que ocorreram na segunda metade dos anos 1990 na União e em muitos estados - não aconteceram, permanecendo uma legislação que provoca um crescimento de gastos de pessoal explosivo. Uma reforma do pacto federativo que reforce a autonomia, provendo mais meios para o equilíbrio de cada estado, mas com vedação de bailouts parece uma medida extremamente salutar também.

Como o Tribunal de Contas do Ceará e o Instituto Rui Barbosa têm trabalhado para fomentar o compliance e a governança no setor público?

Há várias iniciativas. No TCE/CE, primeiro mediante a exemplo. A partir de um profundo diagnóstico sobre a própria governança, o TCE/CE elaborou e vem implementando uma série de iniciativas para reforçar seus mecanismos internos de liderança, estratégia e controle. Contratou-se consultor externo que elaborou um projeto que vem sendo rigorosamente seguido, o que inclui comitês internos de governança, conselho de governança formado por diversos segmentos da sociedade civil, entre outras medidas. No fim de 2019, por exemplo, fizemos um grande evento, com a palestra magna do Ministro Augusto Nardes, no TCE Debate, para estimular a governança pública no estado do Ceará. Do lado dos jurisdicionados, também há diversas ações de estímulos à maior governança. Na análise das contas do governador, este ano, por exemplo, houve um capítulo específico para melhorar a governança dos incentivos fiscais estaduais. Já o Instituto Rui Barbosa tem promovido publicações e eventos com o intuito de melhorar a governança pública. Na coleção IRB/Fórum, por exemplo, o volume 2 é sobre governança fiscal, um magistral trabalho escrito pelo professor e desembargador federal, Marcus Abraham, fruto de suas reflexões de pós-doutoramento. Também no livro “Tribunal de Contas do Século XXI”, lançado pelo IRB no final de 2019, terceiro volume da coleção IRB/Fórum, há reflexões importantes sobre o tema.

Neste ano a LRF completou 20 anos e um dos maiores desafios para estados e municípios em 2021 será a questão fiscal. Na sua visão, como será possível fomentar a gestão das contas públicas de forma mais responsável no Brasil?

A LRF fez 20 anos em 2020, com conquistas, mas necessitando ser aperfeiçoada. Na Europa, por exemplo, as regras fiscais dos anos 2000 foram substituídas por outras, constituindo uma nova geração de regras fiscais mais flexíveis ao contexto econômico. É que a crise de subprime de 2007/08 atingiu fortemente os países europeus e, pragmaticamente, entenderam que precisavam de regras que não impedissem a recuperação da economia. O Brasil terá que repensar o seu modelo pós-pandemia. Sem abrir mão da responsabilidade fiscal, conceito indispensável para o crescimento sustentável, o país terá que se inspirar na nova geração de regras fiscais europeias para ajustar suas próprias regras às necessidades contemporâneas. Sem ideologias, sem fundamentalismo, com muita responsabilidade e aproveitando as experiências internacionais, há espaço para aperfeiçoamentos consideráveis nesse campo.

Você fez doutorado em Economia. Qual a importância para o Brasil da teoria de Celso Furtado?

Celso Furtado foi importantíssimo. Segundo uma pesquisa realizada há alguns anos, apenas Mario Henrique Simonsen influenciou mais os economistas brasileiros. Sua ênfase nas causas do subdesenvolvimento, as preocupações com as desigualdades (pessoais e regionais) e o papel da história na análise econômica são contribuições muito relevantes para a análise e solução dos problemas brasileiros. Em 2020, celebra-se o centenário de seu nascimento e, felizmente, várias iniciativas para resgatar sua memória têm sido empreendidas.

Se você tivesse que dar uma dica para quem quer trabalhar hoje com Governança no setor público, qual seria?

Estudar bastante. Tanto a legislação de regência quanto as várias experiências nacionais e internacionais. Se a pessoa tem uma função de liderança na organização, é importante começar com um bom diagnóstico sobre o estado atual de governança. A partir daí, elaborar e implementar um plano. Se é um estudante de graduação ou pós-graduação, esse é certamente um amplo campo de pesquisas e estudos que, felizmente, conta com vasta experiência implementada e muitos livros e artigos importantes publicados. A Rede de Governança Brasil, liderada pelo Ministro Augusto Nardes, pode servir de inspiração para todos aqueles que desejam se engajar no tema.






Edilberto Carlos Pontes Lima, doutor em Economia. Autor, entre outros, de Curso de Finanças Públicas, uma abordagem contemporânea (Editora Atlas). Vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do TCE-CE.

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