Governança e Controle: RGB Entrevista com Érika Lacet

“Precisamos demostrar que governança não irá burocratizar ainda mais a gestão pública, mas sim criar controles efetivos naquilo que necessita realmente ter um olhar mais acurado.”


Nos últimos anos, temos observado que a governança pública tem ganhado destaque em diversos países. Na sua visão, o que é a governança no setor público?


Na minha visão, a governança no setor público são mecanismos que direcionam o gestor público a planejar estrategicamente suas ações, por meio de um constante monitoramento e avaliação das políticas públicas, orientando-o na tomada de decisões. Para tanto, faz-se necessário implantar um planejamento estratégico das ações e políticas públicas, com um mapeamento de risco, controle interno e transparência.


Como é possível fomentar, na sua opinião, a governança e o compliance no setor público?


Muito se tem falado em governança e compliance no setor público e para fomentá-los creio ser necessário trabalharmos com uma linguagem simples e prática com o gestor público que, muitas vezes, já possui um modelo de governança na sua gestão, mas não de forma muito estruturada. Precisamos demonstrar que a governança não irá burocratizar ainda mais a gestão pública, mas, sim, criar controles efetivos naquilo que necessita realmente ter um olhar mais acurado.

Precisamos mostrar que a governança diminui os riscos na gestão pública, agrega valor às políticas públicas, considerando que as tornam mais eficientes, além de gerar mais confiança e transparência nas ações dos agentes públicos.


Quais os principais desafios para a implementação da cultura de governança em Pernambuco? Quais órgãos do governo do estado do PE são benchmarking em governança hoje?


O que tenho sentido ao longo desses quase dois anos à frente da Controladoria e acompanhando esse processo, é que o mais difícil na implementação da cultura de governança é conscientizar o gestor público dos benefícios que práticas de planejamento, monitoramento, avaliação, controle e transparência trazem às políticas públicas, além da questão de capacitação, indispensável para esse processo.

Aqui no estado de Pernambuco, posso citar a própria Controladoria como benchmarking em governança e também algumas estatais, como o Porto de Suape e a Compesa que alcançaram um alto grau de amadurecimento no tema.


Como tem sido o desafio de ser a primeira mulher a ocupar o cargo de Secretária da Controladoria-Geral do estado de Pernambuco?


De fato, assumir a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado foi um grande desafio para mim, primeiramente, por minha formação jurídica, apesar de ser Procuradora do Estado, de carreira, e está também ser responsável pelo controle interno no âmbito do Estado, e, segundo, pelo nível de excelência da equipe, formada por Gestores Governamentais de Controle Interno de elevado nível de conhecimento. Todavia, consegui me inteirar sobre todas as áreas de atuação do órgão, fui extremamente bem acolhida por todos que fazem a Controladoria e estamos conseguindo afastar a imagem de que o “controle é ruim!!!” O controle interno, quando aplicado de forma preventiva, agrega valor às políticas públicas e gera a entrega de serviços públicos mais eficientes.


Em 2020, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou duas décadas de existência e, atualmente, muitos estados e municípios encontram-se em graves crises fiscais. Qual o balanço que você faz sobre a aplicação da LRF nesse período?


Para mim, um dos grandes avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pautou-se na implementação do planejamento, controle, responsabilidade e transparência na gestão pública. Esses são os grandes legados da lei. Todavia, sabemos que, ao longo desses 20 anos, inúmeros artifícios contábeis foram usados para evitar o descumprimento da lei, que prevê medidas de austeridade quando os limites são desrespeitados, muitos deles com o apoio dos Tribunais de Contas, que não seguiram uma padronização de interpretação da lei e passaram a adotar metodologias diferentes para avaliar as contas públicas. A lei é boa e, se viesse sendo respeitada durante esses anos, não haveria a necessidade da criação da emenda constitucional do teto de gastos, muito menos da PEC Emergencial, pois ambos possuem gatilhos parecidos com os da LRF. Nada disso seria necessário se os gestores tivessem cumprido a LRF e os Tribunais de Contas tivessem sido atuantes, não fizessem “vista grossa” e, muito menos, incentivassem as burlas para os gastos de pessoal.


Como você vê a atuação dos órgãos de controle durante a atual pandemia? Quais os principais aprendizados em termos de gestão de riscos nessa crise?


A pandemia serviu e está servindo de aprendizado para todos nós, gestores e órgãos de controle. Vimos neste cenário a necessidade de flexibilizar os processos de contratação para sermos ágeis, mas sem perder a competitividade e preservação do patrimônio público. Deparamo-nos diante de diversos escândalos de desvio de dinheiro público, mas também com contratações eficientes, o que demonstra que nem sempre um processo burocrático evita desvios. Nesse contexto, os órgãos de controle, e friso, o controle interno, possuem papel fundamental, não apenas de apontar erros, mas de apoiar os gestores no sentido de mapear processos e fluxos, identificando os pontos críticos e propondo planos de ação para mitigar riscos nas contratações públicas. E a gestão de riscos é indispensável nesse processo. Não podemos pensar em governança sem gestão de risco e transparência.


Qual será o papel do Controle Interno perante os órgãos e empresas estaduais na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados?


Considero a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados um dos grandes desafios para a administração pública para os próximos anos. É uma lei que veio para ficar e a adequação é indispensável para que o país possa se inserir no contexto mundial. E o Controle Interno é primordial nesse processo. Apesar da Controladoria, na qualidade de agente de tratamento, ser Controlador dos dados pessoais quando realiza tratamento de dados no âmbito de suas competências institucionais, não pode ser considerada como Controlador dos dados pessoais de toda a administração pública. Imagine-se uma Controladoria, seja ela da União, Estadual ou Municipal, ter que decidir como promoverá o tratamento de um dado pessoal coletado por uma Secretaria de Saúde ou Educação. Para mim é impensável.

Neste processo, creio que o papel da Controladoria é conduzir o processo de adequação a uma política de proteção de dados pessoais, indicando boas práticas, apoiando no mapeamento e fluxo de processos, inventário de dados, análise e gestão de risco, estabelecendo indicadores de adequação, capacitando gestores, além de atuar na realização de auditorias.


Durante a atual pandemia da Covid-19, observamos a publicação de muitas novas normas e casos de corrupção envolvendo compras públicas, principalmente de produtos hospitalares. Na sua opinião, como os órgãos de controle poderão atuar para o aperfeiçoamento das licitações durante esse período?


Com efeito, a Lei Federal nº 13.979/2020, que implementou uma séria de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, representou uma expressiva quebra de paradigma na área das contratações públicas que vão desde a redução de prazos a modificações de interpretação normativa, gerando uma mudança na forma de gerir do administrador público, com um campo de permissibilidade, necessário ao momento que atravessamos e continuamos atravessando, que pode ser de fácil condução ou, do contrário, configurará uma tormenta a ponto de gerar resultados nefastos. E, para que este novo modelo de contratação não se torne um tormento para o gestor público, o controle interno tem papel fundamental, desde o planejamento da aquisição até a execução do contrato, atuando de forma preventiva e minimizando as medidas repressivas no combate aos desvios.

Os controles neste nível devem ser oportunos, tempestivos, pertinentes, confiáveis, inteligíveis. As medidas para o saneamento e a mitigação dos riscos devem ser implementadas, aperfeiçoando os controles preventivos e capacitando os agentes públicos responsáveis. E cabe a nós, que compomos o órgão central de controle interno, apoiar as unidades setoriais de controle interno e os gestores públicos nesse processo.


Pernambuco foi apontado pela Transparência Internacional como um dos estados brasileiros mais transparentes nas aquisições e contratações emergenciais voltadas ao combate do coronavírus. Como foi a difusão de boas práticas de controle e governança nesse período?


Com a flexibilização das contratações públicas para o combate ao coronavírus e no compromisso de promover a transparência da gestão pública, foi desenvolvida, de imediato, seção específica no Portal da Transparência, a qual passou a contar, em seguida, com informações sobre as doações recebidas e realizadas pelo estado, ações de estímulo econômico e proteção social, estatísticas da Ouvidoria sobre a temática, entre outras.

Posteriormente, foi desenvolvido o Sistema Eletrônico de Contratações para o Enfrentamento à Pandemia, alimentado pelos órgãos e entidades que efetuam as compras e contratações e monitorado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, que permitiu uma ampliação significativa do rol de informações disponibilizadas, a exemplo da situação atual da contratação do serviço ou entrega do bem.

Outra ação implementada no fomento à transparência foi a realização de reuniões com as Organizações Sociais de Saúde que atuam no estado, com orientações e apoio para a transparência das informações referentes às contratações realizadas a partir dos repasses financeiros recebidos do estado de Pernambuco. Com essa finalidade, também, foi publicado o “Transparência das Organizações Sociais de Saúde – Manual de Informações para a Página da Lei de Acesso à Informação da Secretaria Estadual de Saúde e do Portal de Transparência do Poder Executivo”.

Para difundir as boas práticas de governança, além da elaboração de manuais e boletins sobre diversos temas relacionados às regras de flexibilização nas contratações públicas, contamos com o apoio das unidades setoriais de controle interno para difundi-las, além de mantermos o canal que já existe aqui na Secretaria da Controladoria – SCGEOrienta para tirar dúvidas dos gestores públicos. Ademais, foi de extrema importância o apoio da alta administração nesse processo.


Na sua visão, quais serão os principais desafios do setor público brasileiro em 2021?


Teremos que conviver com a pandemia e seus efeitos ainda por um grande período. 2021 será um ano de grandes desafios, não só para o setor público, mas também para o privado. Teremos que aquecer a economia, sendo necessário que o setor público volte a investir em infraestrutura, ao passo que teremos que reduzir o gasto público. Para tanto, precisamos melhorar a gestão pública, implementando modelos de governança que preze pela eficiência, economicidade e transparência. Entendo indispensável continuarmos a investir pesado em educação, e neste ponto nosso estado tem sido modelo para todo Brasil, e em tecnologia da informação. Além disso, é preciso haver unicidade entre o governo federal, estaduais e municipais, deixando de lado as divergências e ideologias políticas em prol do interesse público.


Érika Lacet ocupa atualmente o cargo de Secretária da Controladoria-Geral do Estado em Pernambuco. É servidora de carreira da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desde o ano de 2005. Em 2008, assumiu a Chefia Adjunta da Procuradoria da Fazenda, permanecendo na função até 2013. No ano seguinte, Érika Lacet assumiu a Gerência Jurídica da Secretaria das Cidades e, em 2015, Secretária-Geral da PGE. Formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), é pós-graduada em Direito Tributário, também pela UFPE, e tem MBA em Gestão de Projetos, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).



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